CID Z763 O QUE SIGNIFICA

CID Z763 O QUE SIGNIFICA

Com efeito, o CID Z76.3 é o código para “Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente”, conforme a Classificação Internacional de Doenças.

CID Z76.3: o que significa?

O CID Z76.3 indica situação em que uma pessoa saudável precisa acompanhar um paciente doente em uma instituição de saúde.

Portanto, o código não indica uma condição médica, mas uma situação fática.

CID Z76.3 no atestado médico

O CID Z76.3 deve ser incluído no atestado médico caso o acompanhante de um paciente solicite o documento.

Cabe ressaltar, no entanto, que a lei trabalhista tem limitações para obrigar um empregador a aceitar um atestado com esta especificação.

Com efeito, a  Lei 13.257/2016 incluiu dois incisos no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quais sejam:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

(…)

X – pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;      (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Sendo assim, O texto legal estabelece duas únicas condições para que o empregador aceite atestado de acompanhamento médico sem descontar valores do salário do empregado, são eles:

1º – Ausência para acompanhar a esposa grávida em consultas e exames, por até dois dias

2º – Ausência para acompanhar o(a) filho(a) de até seis anos, por um dia.

No entanto, na primeira condição, por se tratar de gravidez, outro CID pode ser usado, podendo ser o CID Z76.8, caso a circunstância seja especificada, ou o CID Z76.9.

Por sua vez, no segundo caso  o atestado para acompanhante de uma criança de até seis anos, é o código CID Z76.3 .

Ainda assim, o atestado pode ser emitido em outra situação se a empresa aceitar amigavelmente a ausência, mas pedir uma comprovação.