…por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição. (Res. n. 02/2014 – DOEletrônico 17/09/2014) Por se tratar de sanção de natureza administrativa, resultante de ação punitiva da Administração Pública por infração à…
Resultados da pesquisa por: prescrição
…de renda. Precedentes 20 – Execução Fiscal. Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição. (Res. n. 02/2014 – DOEletrônico 17/09/2014) Por se tratar de sanção de natureza administrativa, resultante de…
…Fiscal. Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição. (Res. n. 02/2014 – DOEletrônico 17/09/2014) Por se tratar de sanção de natureza administrativa, resultante de ação punitiva da Administração Pública por…
…Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. Art. 441. O quadro a que se refere a alínea a do art. 405 será revisto bienalmente,…
…prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)…
…de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 – alterada pela…
…565/588, pretendendo a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: inépcia da petição inicial, prescrição do FGTS, transação, horas extras, honorários advocatícios, correção monetária e limitação de valores…
…e o reclamante recorre adesivamente (ID: 2552583). Em suas razões, a reclamada busca a reforma da decisão no tocante à prescrição, limitação da condenação ao valor dos pedidos, inépcia da…
…e requerer a indenização da (s) licença (s)-prêmio. Qual o prazo de prescrição das licenças-prêmio? O Superior Tribunal de Justiça havia também decidido que o prazo prescricional para requerer judicialmente…
