O que significa ato ordinatório praticado

 O que significa ato ordinatório praticado

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO – O QUE SIGNIFICA

 

Muitas pessoas buscam acompanhar sozinho o andamento do seu processo on line.  E deparam com expressões jurídicas de difícil compreensão para leigos.

Um dos termos que comumente aparece no andamento processual é a nomenclatura “ato ordinatório praticado” ou “ ato ordinatório”.

Mas, o que significa ato ordinatório praticado?

Ato ordinatório praticado são ações executadas pelos servidores do cartório ou da vara, e serve para dar andamento no processo ou realizar alguma regularização do andamento do processo.

São atos administrativos ou atos de mero expediente sem natureza decisória, ou seja, tais atos não influenciam na causa em si, não decide nada, apenas dá andamento no processo.

O ato meramente ordinatório está previsto no artigo 93, inciso XIV Constituição federal e no Código de Processo Civil, no artigo 152, VI e no parágrafo 4º artigo 203, vejamos:

Artigo 93 da Constituição Federal, inciso XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

(…) VI – praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

E no paragrafo 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, que diz o seguinte: “§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.”

Vejamos algumas formas que essa expressão aparece no andamento do processo.

Ato ordinatório praticado Expeça-se – Neste caso a serventia do cartório ou vara, realizou uma ação para expedir algum documento, pode ser uma intimação, um ofício, um mandado, entre outros.

Ato ordinatório praticado Certidão – Neste caso a serventia do cartório ou vara, enviou o processo para expedição de uma certidão.

Ato ordinatório praticado Cálculo – Neste caso a serventia do cartório ou vara, enviou o processo para o setor de cálculos.

Enfim, o ato ordinatório é uma forma que os serventuários usam para movimentar o processo.