O QUE É TRÂNSITO EM JULGADO

TRÂNSITO EM JULGADO O QUE É 

Para quem tem um processo trabalhista ou em outra esfera e realiza o acompanhamento do seu processo, é comum se deparar com termos jurídicos de difícil compreensão para aqueles que não tem nenhuma formação na área.

Diversas são as nomenclaturas que somente são aplicáveis no mundo jurídico.

Um desses termos é o chamado trânsito em Julgado ou transitado em julgado.

Mas o que significa trânsito em julgado?

Primeiramente, devemos esclarecer que o trânsito em julgado está previsto no art. 502 do Novo Código de Processo Civil.

“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”

O Trânsito em Julgado está diretamente ligado a coisa julgada.

Em suma, o trânsito em julgado é quando não cabe mais recursos contra a sentença de mérito. Formando uma coisa julgada, ou seja, uma coisa decidida e irrecorrível.

Assim, quando aparece no andamento do processo o termo transitado em julgado a decisão significa que da sentença de mérito não cabe mais recurso. Ou seja, não haverá mais modificação na sentença.

Em outras palavras significa dizer que se você ganhou, ganhou! Se você perdeu, Perdeu! Não há mais nada a fazer.

O prazo para o trânsito em julgado de uma sentença, na esfera trabalhista, são de 8 (oito) dias.

Esse prazo é diferente em outras esferas, por exemplo na justiça comum o prazo são de 15 (quinze) dias e no Juizado Especial o prazo são de 10 (dez) dias.

Somente após o trânsito em julgado da decisão é que se inicia a fase de execução.

A fase de execução é o que podemos dizer que é fase de cobrança para pagamento do valor condenatório ou a cobrança para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.