HORAS IN ITINERE

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . Reconhecida a repercussão geral da matéria, admitida pelo STF quando do julgamento do RE 895.759/PE, é válida a supressão do pagamento das horas in itinere pela via da negociação coletiva, tal como ocorreu no caso. Apelo negado.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021041-42.2017.5.04.0664 RO, em 16/11/2018, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

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