Súmula 23 TRT2 – Fundação Súmula 23 TRT2 – Fundação 23 – Fundação Casa. Licença Prêmio. Art. 209 do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo. (Res. n. 03/2014 – DOEletrônico 01/10/2014) Não se…
Autor: karladiniz
Súmula 22 TRT2 – Imóvel Súmula 22 TRT2 – Imóvel 22 – Imóvel residencial. Bem de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta. (Res. n. 02/2014 – DOEletrônico 17/09/2014) Imóvel próprio ou da entidade familiar, utilizado…
Súmula 21 TRT2- Mandado Súmula 21 TRT2- Mandado 21 – Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. n. 02/2014– DOEletrônico 17/09/2014 – Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do…
Súmula 20 TRT2 – Execução Súmula 20 TRT2 – Execução 20 – Execução Fiscal. Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição. (Res. n. 02/2014 – DOEletrônico 17/09/2014) Por se tratar de sanção de natureza administrativa, resultante de…
Súmula 19 TRT2 – Imposto Súmula 19 TRT2 – Imposto 19 – Imposto de renda sobre juros. (Res. n. 01/2014 – DOEletrônico 02/04/2014) A natureza indenizatória dos juros de mora afasta a incidência do imposto de renda….
Súmula 18 TRT2 – Indenização Súmula 18 TRT2 – Indenização 18 – Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. n. 01/2014 – DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no…
Súmula 17 TRT2 – Contribuições Súmula 17 TRT2 – Contribuições 17 – Contribuições previdenciárias. Fato gerador. (Res. n. 01/2014 – DOEletrônico 02/04/2014 – Cancelada – Res. TP n. 01/2020 – DeJT 22/09/2020) O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença…
Súmula 16 TRT2 – Adicional Súmula 16 TRT2 – Adicional 16 – Adicional de insalubridade. Base de cálculo. (Res. n. 01/2014 – DOEletrônico 02/04/2014) Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de…
Súmula 15 TRT2 – Anistia Súmula 15 TRT2 – Anistia 15 – Anistia. Lei n. 8.878/94. (Res. n. 02/2013 – DOEletrônico 26/08/2013) Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade. Os efeitos financeiros da anistia…
Súmula 14 TRT2 – Volkswagen Súmula 14 TRT2 – Volkswagen 14 – Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. (Res. n. 02/2013 – DOEletrônico 26/08/2013) Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. A…
Súmula 13 TRT2 – SPTrans Súmula 13 TRT2 – SPTrans 13 – SPTrans. Responsabilidade subsidiária. (Res. n. 02/2013 – DOEletrônico 26/08/2013) Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo. A atividade da São Paulo Transportes…
Súmula 12 TRT2 – Parcela Súmula 12 TRT2 – Parcela 12 – Parcela “sexta parte”. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (Res. n. 02/2013 – DOEletrônico 26/08/2013) Extensão aos empregados de sociedade de economia…
Súmula 11 TRT2 – Adicional Súmula 11 TRT2 – Adicional 11 – Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. (Res. n. 02/2013 – DOEletrônico 26/08/2013) Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. O…
Súmula 10 TRT2 -Lei Súmula 10 TRT2 -Lei 10 – Lei Municipal n. 1.239/2007, arts. 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n. 512/97, art. 19, ambos da Estância Turística de Ibiúna. Inconstitucionalidade. (Res. n. 01/2013 –…
Súmula 9 TRT2 – Juros 9 – Juros de mora. Fazenda Pública. (Res. n. 01/2009 – DOEletrônico 28/07/2009) É de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, por…
Sumula 8 TRT2- Municipio Sumula 8 TRT2- Municipio 8 – Município de Diadema. Lei n. 1.007/89, artigo 2º, e Lei Complementar n. 08/91, artigo 83, parágrafo único. Inconstitucionalidade. (Res. n. 01/08 – DJEletrônico 16/12/2008) Padecem do vício…
Súmula 7 TRT2 – Juros Súmula 7 – Juros de mora. (Res. nº 05/06 – DJE 03/07/2006) Diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas – Direito legal do trabalhador – CLT, arts. 881…
Súmula 6 TRT2 – Justiça Súmula 6 TRT2 – Justiça 6 – Justiça gratuita – Empregador. (Res. n. 04/06 – DJE 03/07/06 e retificada pela Res. n. 01/2007 – DJE 12/06/2007- Cancelada – Res. TP n. 01/2020 – DeJT 22/09/2020) Impossibilidade….
Súmula 5 TRT2 -Justiça Súmula 5 TRT2 -Justiça 5 – Justiça gratuita – Isenção de despesas processuais. (Res. n. 03/06 – DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado…
Súmula 4 TRT2 – Servidor Súmula 4 TRT2 – Servidor Súmula 4 – Servidor Público Estadual – Sexta-parte dos vencimentos – benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários. (RA nº 02/05…
Súmula 3 TRT 2 – Agravo Súmula 3 TRT 2 – Agravo Súmula 3 – Agravo regimental – Hipóteses não previstas no artigo 205 do Regimento Interno – Não conhecimento – Recurso incabível. (RA nº…
Súmula 2 TRT2 – Comissão Súmula 2 TRT2 – Comissão Súmula 2 – Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 – DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão…
SÚMULA 1 TRT2 – Execução SÚMULA 1 TRT2 – Execução 1 – Execução trabalhista definitiva. Cumprimento da decisão. (RA nº 06/2002 – DJE 28/06/2002) O cumprimento da decisão se dará com o pagamento do valor…
Sumula n31 TST – AVISO Sumula n31 TST – AVISO AVISO PRÉVIO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Referência Lei nº 7.108/1983 É incabível o aviso prévio na despedida indireta….
Sumula n30 TST – INTIMACAO Sumula n30 TST – INTIMACAO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência…
Sumula n29 TST – TRANSFERENCIA Sumula n29 TST – TRANSFERENCIA TRANSFERÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem…
Sumula n28 TST – INDENIZACAO Sumula n28 TST – INDENIZACAO INDENIZAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários…
Sumula n27 TST – COMISSIONISTA Sumula n27 TST – COMISSIONISTA COMISSIONISTA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda…
Sumula n26 TST – ESTABILIDADE Sumula n26 TST – ESTABILIDADE ESTABILIDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos…
Sumula n25 TST – CUSTAS Sumula n25 TST – CUSTAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (alterada a Súmula e incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 104 e 186 da SBDI-1) – Res. 197/2015 –…
