JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA .

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . O benefício da assistência judiciária gratuita é dirigido unicamente ao trabalhador, sendo apenas admitida a extensão do benefício da justiça gratuita ao empregador quando se tratar de pessoa física…

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA.

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O exercício de atividades externas, por si só, não exclui a possibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho. Não comprovada a condição de trabalhador externo com jornada incompatível…

GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR.

EMENTA GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Configurada a existência de grupo econômico familiar, é possível a execução de qualquer das empresas que o integram, diante da responsabilidade solidária existente entre elas, nos termos do § 2º do…

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ainda que a sentença (ID f1bb9c7) não apresente contradição ou omissão, entende-se que os embargos de declaração opostos pela reclamante (ID 513a913) não se…